1 - O que é a Aposentadoria Rural?

A Aposentadoria Rural está regulamentada nos artigos 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988 e artigos 56 e 57 do Decreto 3.048/1999.

A aposentadoria por idade rural possuí critério diferenciado de idade para os trabalhadores que comprovarem o exercício de atividade rural, diferindo da regra da aposentadoria por idade urbana.

Será concedida para a mulher aos 55 ANOS e para o homem aos 60 ANOS de idade.

Se enquadram nesta categoria os seguintes trabalhadores:

• Segurado Especial
• Trabalhador Avulso Rural
• Trabalhador eventual Rural
• Empregado Rural

2 - Cálculo do Salário de Benefício - SB da Aposentadoria Rural

Na Aposentadoria Rural, a apuração do Salário de Benefício – SB possui uma distinção fundamental em relação às modalidades urbanas, dependendo da categoria de filiação do trabalhador no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

O cálculo variará se o segurado é considerado um Segurado Especial (trabalhador em regime de economia familiar) ou se é um trabalhador rural que contribui mensalmente (empregado ou contribuinte individual).

• Segurado Especial: Para esta categoria, não há cálculo de média contributiva. O Salário de Benefício é fixado automaticamente no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, uma vez que a contribuição deste segurado incide sobre a comercialização da produção e não sobre o salário.
• Empregado ou Contribuinte Individual Rural: Nestes casos, o cálculo segue a regra geral. O Salário de Benefício será a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição (pós-Reforma) correspondentes a todo o período contributivo desde julho de 1994.

Portanto, para o trabalhador rural em regime de economia familiar, a etapa de apuração da média salarial é dispensada, partindo-se diretamente para a fixação da renda no piso nacional garantido pela Constituição.

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3 - Cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da Aposentadoria Rural

Nos termos do artigo 56 §2º do Decreto 3.048/99 o valor da Renda Mensal Inicial - RMI da Aposentadoria por Idade Rural para os segurados contribuintes individuais rurais, os avulsos rurais, os garimpeiros e para os segurados especiais que contribuam facultativamente corresponde a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição.

O coeficiente de cálculo da Renda mensal inicial seguirá a seguinte tabela:

Assim, para se chegar a 100% do salário de benefício é necessário que além dos 180 meses de carência, o segurado tenha mais 15 anos de contribuição, hipótese em que o percentual seria de 70% + 30 anos de contribuição = 100% do salário de benefício.

A apuração do salário de benefício segue a nova sistemática de cálculo estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019 e consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição considerados para a concessão do benefícios, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência.

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.

Os segurados que tiverem dúvidas sobre os benefícios da previdência social podem buscar a orientação de um advogado previdenciário.

Com a realização de um bom Planejamento Previdenciário é possível identificar também quais os melhores caminhos para a aposentadoria do segurado.

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