Questão Nº 05 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 30 e 31.08.2004).

Data da Publicação:

DJ Data: 07/10/2004

Observação:

DJ DATA:07/10/2004

PG:00765