Questão Nº 27 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Havendo pedido de vista, os processos com a mesma tese jurídica ficam automaticamente sobrestados na Turma Nacional de Uniformização. (Aprovada na 5ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 13 e 14.09.2010).

Data da Publicação:

DJ Data: 15/10/2010

Observação:

DJ DATA: 15/10/2010

PG: 00001