Questão Nº 26 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Serve para caracterizar a divergência jurisprudencial, que permite o conhecimento do incidente de uniformização, o acórdão apontado como paradigma que, conquanto não tenha conhecido do recurso, afirma tese jurídica contrária à adotada pelo acórdão recorrido. (Aprovada na 5ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 13 e 14.09.2010).

Data da Publicação:

DJ Data: 15/10/2010

Observação:

DJ DATA:15/10/2010

PG:00001