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Questão Nº 09 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU



Questão:

Deferindo ou indeferindo, monocraticamente, o pedido de uniformização, a decisão do Relator poderá ser submetida, nos próprios autos, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de dez dias.(Aprovada na 7ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 04.10.2004).


Data da Publicação:

DJ Data: 17/10/2008


Observação:

CANCELADA EM 26/09/2008


DJ DATA:17/10/2008


PG:001


DJ DATA: 17/10/2008


PG: 001