Questão Nº 09 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Deferindo ou indeferindo, monocraticamente, o pedido de uniformização, a decisão do Relator poderá ser submetida, nos próprios autos, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de dez dias.(Aprovada na 7ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 04.10.2004).

Data da Publicação:

DJ Data: 17/10/2008

Observação:

CANCELADA EM 26/09/2008

DJ DATA:17/10/2008

PG:001

DJ DATA: 17/10/2008

PG: 001