Questão Nº 13 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 13).

Data da Publicação:

DJe Data: 24/09/2019

Observação:

ALTERADA EM 18/09/2019

DJe nº 101. DATA: 24/09/2019

PG:00019