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Questão Nº 15 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU



Questão:

Reconhecida a divergência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência editará a súmula correspondente, se for aprovada pela maioria dos membros exigida pelo Regimento Interno.(Aprovada na 3ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 25 e 26.04.2005).


Data da Publicação:

DJ Data: 14/06/2005


Observação:

DJ DATA:14/06/2005


PG:00782