Questão Nº 15 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Reconhecida a divergência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência editará a súmula correspondente, se for aprovada pela maioria dos membros exigida pelo Regimento Interno.(Aprovada na 3ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 25 e 26.04.2005).

Data da Publicação:

DJ Data: 14/06/2005

Observação:

DJ DATA:14/06/2005

PG:00782