Questão Nº 28 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro lugar, o incidente dirigido à Turma Regional.

Data da Publicação:

DOU SEÇÃO I Data: 20/05/2011

Observação:

DOU SEÇÃO I DATA: 20/05/2011

PG: 237