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Questão Nº 28 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU



Questão:

Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro lugar, o incidente dirigido à Turma Regional.


Data da Publicação:

DOU SEÇÃO I Data: 20/05/2011


Observação:

DOU SEÇÃO I DATA: 20/05/2011


PG: 237