Questão Nº 30 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

A decisão que determina o sobrestamento do incidente de uniformização na origem, por não ter cunho decisório, não comporta recurso.

Data da Publicação:

DOU SEÇÃO 1 Data: 09/05/2012

Observação:

DOU SEÇÃO 1 DATA 09/05/2012 PG: 171