Questão Nº 34 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

A Secretaria da TNU, antes da distribuição do incidente de uniformização, deverá encaminhar os autos ao Ministério Público, se houver interesse de menores ou incapazes.

Data da Publicação:

DOU SEÇÃO 1 Data: 14/08/2013

Observação:

DOU 14/08/2013 PG: 0071