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Questão Nº 34 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU



Questão:

A Secretaria da TNU, antes da distribuição do incidente de uniformização, deverá encaminhar os autos ao Ministério Público, se houver interesse de menores ou incapazes.


Data da Publicação:

DOU SEÇÃO 1 Data: 14/08/2013


Observação:

DOU 14/08/2013 PG: 0071