Questão Nº 36 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada.(Aprovada, por maioria, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 8.10.2014, vencido o Juiz Federal Boaventura João Andrade).

Data da Publicação:

DOU SEÇÃO 1 Data: 15/10/2014

Observação:

DOU 15/10/2014 PG:00114