Questão Nº 40 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40).

Data da Publicação:

DJe Data: 24/09/2019

Observação:

ALTERADA EM 18/09/2019 DJe nº 101. DATA: 24/09/2019 PG:00019