Súmula Nº 416 - Súmulas Previdenciárias do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Enunciado:

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)

Fonte(s):

DJe 16/12/2009

RSSTJ vol. 39 p. 247

RSTJ vol. 217 p. 1197

Referência Legislativa:

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00015 ART:00026 INC:00001 ART:00074 ART:00102 PAR:00002

LEG:FED LEI:009528 ANO:1997

LEG:FED LEI:009876 ANO:1999

ART:00002

LEG:FED LEI:010666 ANO:2003 ART:00003

LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEG:FED DEC:004729 ANO:2003

LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Excerto dos Precedentes Originários:

"RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. [...] A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. [...]" (REsp 1110565 SE, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/08/2009)

"[...] PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. [...] A jurisprudência da Terceira Seção é no sentido de que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento. 2. Exegese extraída do art. 102 da Lei nº 8.213/91, tanto na redação original, quanto na redação modificada pela Lei nº 9.528/97. [...]" (AgRg no Ag 593398 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 18/05/2009)

"Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. [...] É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Tal é a interpretação conferida ao art. 102 da Lei nº 8.213/91 tanto na redação original quanto na redação modificada pela Lei nº 9.528/97. [...]" (AgRg no REsp 775352 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 15/12/2008)

"[...] PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORRIDA ANTES DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO. [...] O decisum agravado merece ser mantido por seu próprio fundamento, pois está afinado com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a perda da qualidade de segurado não impede a concessão de pensão por morte a dependentes se, antes do falecimento, o de cujus preencheu as exigências legais para aposentadoria. [...]" (AgRg no REsp 964594 RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 31/03/2008)

"[...] PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. [...] Preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário pago pela Previdência Social, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes do de cujus. [...]" (AgRg nos EREsp 543177 SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/06/2008)

"[...] PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. [...] A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar. [...]" (EREsp 263005 RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJe 17/03/2008)

"[...] PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. [...] 'A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte' [...]" (AgRg nos EREsp 314402 PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 260)

"[...] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. [...] É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. In casu, não satisfeita tal exigência, os dependentes do falecido não têm direito ao benefício pleiteado. [...]" (AgRg no REsp 839312 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 368)

"[...] PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte. [...]" (AgRg nos EREsp 547202 SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 353)

"[...] BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI N.º 8.213/91, SE RESTAR COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DA DATA DO FALECIMENTO. [...] É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. [...]" (EREsp 524006 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005, DJ 30/03/2005, p. 132)

Precedentes:

REsp 1110565 SE 2009/0001382-8 Decisão:27/05/2009 DJe DATA:03/08/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00300 RSTJ VOL.:00216 PG:00560

AgRg no Ag 593398 SP 2004/0039902-9 Decisão:23/04/2009 DJe DATA:18/05/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00251

AgRg no REsp 775352 SP 2005/0139018-6 Decisão:30/10/2008 DJe DATA:15/12/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00255

AgRg no REsp 964594 RS 2007/0148564-0 Decisão:28/02/2008 DJe DATA:31/03/2008 RJPTP VOL.:00018 PG:00119 RSSTJ VOL.:00039 PG:00265

AgRg nos EREsp 543177 SP 2004/0018020-3 Decisão:13/02/2008 DJe DATA:03/06/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00271

EREsp 263005 RS 2004/0068345-0 Decisão:24/10/2007 DJe DATA:17/03/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00282

AgRg nos EREsp 314402 PR 2002/0126283-0 Decisão:22/11/2006 DJ DATA:04/12/2006 PG:00260 RSSTJ VOL.:00039 PG:00268

AgRg no REsp 839312 SP 2006/0072745-3 Decisão:15/08/2006 DJ DATA:18/09/2006 PG:00368 RSSTJ VOL.:00039 PG:00259

AgRg nos EREsp 547202 SP 2005/0206750-7 Decisão:09/03/2006 DJ DATA:24/04/2006 PG:00353 RSSTJ VOL.:00039 PG:00277

EREsp 524006 MG 2004/0093753-3 Decisão:09/03/2005 DJ DATA:30/03/2005 PG:00132 RSSTJ VOL.:00039 PG:00293