Questão Nº 22 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006).

Data da Publicação:

DJ Data: 26/10/2006

Observação:

DJ DATA:26/10/2006 PG:00540