Questão Nº 23 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Estando a matéria sobrestada por decisão do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como da própria Turma Nacional de Uniformização, novos pedidos de uniformização sobre a mesma matéria serão sobrestados, independentemente de prévio juízo de conhecimento do incidente, salvo quando disser respeito à sua tempestividade. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 09.04.2010).

Data da Publicação:

DJ Data: 05/05/2010

Observação:

DJ DATA:05/05/2010

PG:00001