Questão Nº 24 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia. (Aprovada na 5ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 13 e 14.09.2010).

Data da Publicação:

DJ Data: 15/10/2010

Observação:

DJ DATA:15/10/2010

PG:00001