Questão Nº 32 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos. (Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 17.5.2013).

Data da Publicação:

DOU Data: 23/05/2013

Observação:

DOU 23/05/2013. PG: 0098