Súmula Nº 148 - Súmulas Previdenciárias do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Enunciado:

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

Fonte(s):

DJ 18/12/1995 p. 44864

RSSTJ vol. 10 p. 423

RSTJ vol. 80 p. 393

RT vol. 724 p. 236

Referência Legislativa:

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

Excerto dos Precedentes Originários:

"[...] REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A SÚMULA 71, TFR, NÃO É MAIS APLICÁVEL EM CASOS DE CORREÇAO MONETÁRIA, DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899/81. [...]"

(REsp 59318 MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10413)

"[...] BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] Critério. Cuidando-se de prestações devidas e cobradas, em juízo, já na vigência da Lei 6.899/81, não cabe aplicar-se o critério da Súmula 71-TFR. [...]"

(EREsp 52846 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7136)

"[...] BENEFÍCIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] OS DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.899/81, SUJEITAM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL. [...]"

(REsp 49328 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 28/11/1994, p. 32632)

"[...] BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899/81, QUE PASSOU A DISCIPLINAR TODA E QUALQUER FORMA DE CORREÇÃO, NÃO CABE INVOCAR A SÚMULA 71, DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA CITADA LEI. [...]"

(REsp 53157 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28793)

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899/81, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS COBRADOS EM JUÍZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM ESSA LEI. [...]"

(REsp 26804 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18666)

"[...] DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AFASTABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA 71 DO ANTIGO TFR, UMA VEZ QUE TODAS AS PRESTAÇOES SE CONSTITUÍRAM SOB O IMPÉRIO DA LEI N. 6899/81. [...]"

(REsp 45653 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1994, DJ 23/05/1994, p. 12635)

Precedentes:

REsp 59318 MG 1995/0002659-7 Decisão:20/03/1995 DJ DATA:24/04/1995 PG:10413 RSSTJ VOL.:00010 PG:00441 RSTJ VOL.:00080 PG:00408

EREsp 52846 SP 1994/0038114-0 Decisão:02/03/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07136 RSSTJ VOL.:00010 PG:00427 RSTJ VOL.:00080 PG:00395

REsp 49328 SP 1994/0016400-9 Decisão:09/11/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32632 RSSTJ VOL.:00010 PG:00436 RSTJ VOL.:00080 PG:004