PDT-NASC-FIL-MENOR-INV
| Tipo | Pendencia |
|---|---|
| Grupo | CONTRIBUIÇÕES/VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES |
| Descrição | Idade do filiado menor aprendiz menor que a permitida pela legislação |
| Esclarecimentos | Indica existência de vínculos ou contribuições em períodos em que o titular do NIT/PIS/PASEP não possuía a idade mínima permitida pela legislação previdenciária na condição de menor aprendiz (12 e 14 anos). Procedimento: confirmar se a data de nascimento está correta. Se verificada a necessidade de alteração, utilizar o módulo de Pessoa Física CNISPF. Se não houver alteração, não serão considerados pelos sistemas de benefícios os períodos e as remunerações anteriores à idade mínima permitida, salvo quando haja análise do caso pontual e o tratamento específico seja efetuado. |
