PREC-COD1821
| Tipo | Pendencia |
|---|---|
| Grupo | CONTRIBUIÇÕES |
| Descrição | Recolhimento com código de pagamento 1821 -Mandato Eletivo |
| Esclarecimentos | O indicador PREC-COD1821 sinaliza pendência no recolhimento de complementação dos valores devidos à alíquota de 20%, aplicada para o interstício entre 01/02/1998 e 18/09/2004, em que o exercente de mandato eletivo optou pela filiação como segurado facultativo, para fins de validação e cômputo do período. |
