Legislação Previdenciária no Brasil
A legislação previdenciária no Brasil é um conjunto de normas que regulam os sistemas de previdência social, responsáveis por garantir proteção aos trabalhadores em casos de invalidez, velhice, morte, entre outros. Esses sistemas são divididos principalmente em dois regimes que são o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Legislação do Regime Geral
- Lei Complementar 142, de 8 de Maio de 2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
- Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
- Lei de nº 8.213, de 24 de Julho 1991
- Lei de nº 9.032, de 28 de Abril de 1995
- Lei de nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999
- Lei nº 10.666, de 8 de Maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
- Decreto Nº 53.831 de 25 de Março de 1964 (REVOGADO)
- Decreto Nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979 (REVOGADO)
- Decreto Nº 3.048 de 6 Maio de 1999
- Decreto Nº 10.410 de 30 de Junho de 2020
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999
- Instrução Normativa - INSS Nº 128, de 28 de Março de 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
- Portaria MPS nº 6.209, de 16 de Dezembro de 1999
- Portaria AGU Nº 109, de 30 de Janeiro de 2007
- Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 83, de 04, de Junho de 2012
- Portaria Interministerial Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014
- Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 4, de 10, de Setembro de 2014
- Portaria AGU Nº 488, de 27 de Julho de 2016
- Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 2, de 16 de Janeiro de 2018
- Portaria PGF Nº 24, de 18 de Janeiro de 2018
- Portaria AGU Nº 218, de 4 de Abril de 2019
- Portaria ME/SEPT Nº 3.659, de 10 de Fevereiro de 2020
- Portaria INSS Nº 230, de 20 de Março de 2020
- Portaria INSS Nº 450, de 3 de Abril de 2020
- Portaria PGR/PGF Nº 1, de 3 de Abril de 2020
- Portaria INSS/PFE/DIRBEN Nº 12, de 19 de Maio de 2020
Dispõe sobre Compensação financeira na contagem recíproca.
Dispõe sobre a representação da União, nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional.
Define atribuições e estabelece procedimentos administrativos para atendimento de decisões judiciais em matéria de benefícios e para fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social.
Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de dispensa da propositura e desistência de ações, reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação, de impugnação ao cumprimento de sentença, de apresentação de embargos à execução e de recurso, desistência de recurso já interposto e dá outras providências no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 107, de 25 de junho de 2010.
Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/91
Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)
Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019
Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria- Geral Federal - PGF nas ações judiciais envolvendo a atividade de perícia médica e a carreira de Peritos Médicos, diante da criação da Subsecretaria da Perícia Médica Federal pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019.
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.
O RGPS é destinado aos trabalhadores do setor privado e a ele se vinculam a maioria dos trabalhadores brasileiros. Sua estrutura é regida principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.213/1991, além de normas complementares que detalham sua aplicação.
O RGPS é o principal regime previdenciário do Brasil, abrangendo a maioria dos trabalhadores do setor privado e os empregados domésticos. Ele é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e financiado por contribuições de empregados, empregadores e autônomos. Os principais benefícios oferecidos pelo RGPS incluem:
- Aposentadoria por idade: Concedida aos trabalhadores urbanos aos 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), e aos trabalhadores rurais aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).
- Aposentadoria por tempo de contribuição: Disponível para aqueles que contribuíram por um período mínimo de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).
- Aposentadoria por invalidez: Para trabalhadores incapacitados de forma permanente para o trabalho.
- Auxílio-doença: Para trabalhadores temporariamente incapazes de trabalhar devido a doença ou acidente.
- Pensão por morte: Pagamento aos dependentes do segurado falecido.
- Salário-maternidade: Benefício concedido à trabalhadora gestante durante o período de licença-maternidade.
Legislação do Regime Proprio
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
- LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
- LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 dedezembro de 1997, e dá outras providências.
- PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
- PORTARIA MPS Nº 530, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
- PORTARIA MF Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
- PORTARIA SEPT/ME Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
- PORTARIA SEPT/ME Nº 2.963, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
- PORTARIA SEPT/ME Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004
Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário – PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91).
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77).
O RPPS é destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cada ente federativo pode instituir seu próprio regime, respeitando os parâmetros estabelecidos pela legislação federal.
Evolução Historica da Legislação Previdenciária Social no Brasil
A origem da previdência social no Brasil remonta ao início do século XX. Em 1923, foi instituída a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682), que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os empregados das empresas ferroviárias. Essas caixas eram administradas pelas próprias empresas e financiadas por contribuições dos empregados e dos empregadores. A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da previdência social no Brasil.
Nas décadas seguintes, o sistema previdenciário foi se expandindo para outros setores econômicos. Em 1933, foram criados os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) para categorias profissionais específicas, como os comerciários (IAPC), bancários (IAPB) e industriários (IAPI). Cada instituto tinha seu próprio regulamento e administração, o que gerava certa fragmentação no sistema.
A unificação desses institutos ocorreu em 1966, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), por meio da Lei nº 5.316. O INPS foi criado para centralizar e padronizar a administração dos benefícios previdenciários, visando maior eficiência e equidade.
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma mudança significativa ao estabelecer a Seguridade Social como um sistema integrado de ações de saúde, previdência e assistência social. Os artigos 194 a 204 da Constituição delineiam os princípios e objetivos da seguridade social, enfatizando a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além do caráter democrático e descentralizado da administração.
A criação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a inclusão de trabalhadores rurais no sistema foram marcos importantes desse período, ampliando a proteção social no país.
Reformas na Legislação Previdenciária
Reforma de 1998 (Emenda Constitucional nº 20):
A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, foi uma das primeiras grandes reformas da previdência social no Brasil. Ela introduziu mudanças importantes, como:
- A extinção da aposentadoria por tempo de serviço e sua substituição pela aposentadoria por tempo de contribuição.
- O estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria proporcional.
- A criação do fator previdenciário, um índice que ajusta o valor da aposentadoria de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado, desestimulando aposentadorias precoces. Reforma de 2003 (Emenda Constitucional nº 41)
A Emenda Constitucional nº 41, de 2003, trouxe novas mudanças, especialmente no RPPS:
- A instituição de contribuições dos servidores aposentados e pensionistas para o custeio do regime próprio.
- A introdução de um teto para os benefícios do RPPS, com a possibilidade de criação de previdência complementar para servidores públicos.
- A elevação das idades mínimas para aposentadoria dos servidores públicos.
Reforma de 2019 (Emenda Constitucional nº 103)
A reforma da previdência de 2019, promulgada pela Emenda Constitucional nº 103, foi uma das mais abrangentes da história recente. Seus principais pontos foram:
- A criação de uma idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto no RGPS quanto no RPPS.
- Aumento do tempo mínimo de contribuição para 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres) no RGPS.
- Mudança na fórmula de cálculo dos benefícios, baseando-se na média de todas as contribuições, e não mais nas 80% maiores.
- Alteração nas alíquotas de contribuição, tornando-as progressivas de acordo com o salário do trabalhador.
- Instituição de regras de transição para segurados próximos de se aposentar, a fim de amenizar o impacto das novas regras.