Cálculos Tributarios: Explore textos e artigos.
A categoria de Cálculos Tributários é dedicada a esclarecer e orientar sobre os diversos cálculos relacionados aos tributos. Aqui, você encontrará conteúdos que abrangem desde o cálculo de impostos como IRPF, ICMS, ISS e IPI, até a revisão de débitos fiscais, restituições e parcelamentos tributários. Abordamos também a correção de valores, multas e juros aplicados a tributos em atraso, bem como as principais atualizações na legislação tributária. Esta seção é essencial para empresários, contadores, advogados e contribuintes que desejam realizar cálculos tributários com precisão e segurança, evitando erros e garantindo conformidade fiscal.
Destaques
Correção Monetária dos Débitos Tributários
No que se refere à correção monetária de créditos tributários, é comum empregar como indexador a taxa Selic, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 e no artigo 30 da Lei nº 10.522/2002. Essa prática é adotada não apenas para créditos tributários federais, mas também por muitos entes federados.
Aplicação da Correção Monetária em Ações Judiciais em Favor da Fazenda Pública
As ações judiciais em Favor da Fazenda Pública são corrigidas pela SELIC.