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20/12/2021
Correção Monetária dos Débitos Tributários
No que se refere à correção monetária de créditos tributários, é comum empregar como indexador a taxa Selic, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 e no artigo 30 da Lei nº 10.522/2002. Essa prática é adotada não apenas para créditos tributários federais, mas também por muitos entes federados.
Aposentadoria Híbrida
A Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista é uma aposentadoria que contempla aqueles trabalhadores rurais que migaram temporária ou definitivamente do meio rural para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para aposentadoria prevista para os trabalhadores rurais nem para os trabalhadores urbanos.
Intervelo Intrajornada
O intervalo intrajornada é um direito dos trabalhadores garantido pela legislação brasileira, que assegura uma pausa durante a jornada de trabalho para descanso e alimentação. De acordo com a CLT, o intervalo deve ser de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas e de 1 a 2 horas para jornadas superiores a 6 horas. O não cumprimento dessa regra resulta em pagamento adicional de 50% pelas horas não concedidas e pode acarretar penalidades para a empresa. Além de ser um direito legal, o intervalo é crucial para a saúde e segurança do trabalhador, prevenindo desgaste físico e mental.
O que é a Taxa Referencial - TR?
A TR é calculada pelo Banco Central do Brasil e serve como um indexador para diversos contratos e obrigações financeiras.
O que é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC?
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC foi criado no ano de 1979 e é apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Conversão de Tempo Especial em Comum
A conversão do tempo especial em comum pode ser realizada até novembro de 2019 para aqueles segurados que não conseguiram completar o tempo especial de 15, 20 ou 25 anos e com isso requerer a aposentadoria por tempo de contribuição.
02/07/2024
Principais Indexadores de Correção Monetária Brasileira
No Brasil, existem diversos indexadores utilizados para a correção monetária de débitos judiciais, sendo os mais comuns o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Evolução Histórica da Legislação Sobre Aplicação dos Juros no Brasil
A evolução histórica da legislação sobre a aplicação dos juros no Brasil passou por diversas fases e mudanças ao longo do tempo.
Aplicação dos Juros de Mora em débitos trabalhistas
A aplicação dos juros de mora em ações trabalhistas no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo do tempo e com a recente decisão do STF que determina a utilização da taxa Selic nos débitos judiciais trabalhistas.
Cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria, Cálculo da Aposentadoria, Aposentadoria por Invalidez, Cálculo da Renda Mensal Inicial, RMI, Reforma da Previdência, Planejamento Previdenciário, Emenda Constitucional 103/2019.
Aplicação da Correção Monetária em Ações Judiciais em Favor da Fazenda Pública
As ações judiciais em Favor da Fazenda Pública são corrigidas pela SELIC.
20/12/2021
Auxílio Acidente: Requisitos e Cálculo da RMI
O auxílio acidente é pago ao segurado até a sua aposentadoria ou em caso de falecimento.
Cálculo da RMI da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
O cálculo da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência correponde a 100% da média no caso da aposentadoria por tempo de contribuição e 70% mais 1% por ano de contribuiçao para aposentadoria por idade.
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